O que é Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)?

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O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) desempenha um papel crucial no cenário tecnológico e de segurança digital do Brasil. Afinal, ele atua como a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Além disso, o ITI também é responsável por outras áreas importantes, como a solução de assinaturas eletrônicas avançadas para a plataforma Gov.br. Bem como, pela operacionalização dos processos de credenciamento, homologação, auditoria e fiscalização de sistemas biométricos no âmbito da Carteira de Identidade Nacional (CIN).

O Que é o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)?

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) é uma autarquia federal, criada em 24 de agosto de 2001 pela Medida Provisória nº 2.200-2. Vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o ITI tem como principal missão ser a Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Propósito e Atribuições do ITI

O ITI desempenha um papel crucial na garantia da segurança e validade jurídica das comunicações e transações eletrônicas no Brasil. Suas atribuições abrangem diversas áreas, incluindo:

• Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil):O ITI é responsável por manter e executar as políticas da ICP-Brasil, que estabelece um sistema nacional de certificação digital para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos eletrônicos.
• Assinaturas Eletrônicas Avançadas:Desde 2020, o ITI também é responsável pelo provimento da Solução de Assinaturas Eletrônicas Avançadas para a plataforma Gov.br, em conformidade com a Lei nº 14.063/2020 e o Decreto nº 10.543/2020.
• Carteira de Identidade Nacional (CIN):Em 2023, o ITI passou a ser responsável pela operacionalização dos processos de credenciamento, homologação, auditoria e fiscalização de entes públicos e privados sobre sistemas biométricos, de personalização e de gráficas, no âmbito da expedição da CIN, conforme o Decreto nº 11.797/2023.
• Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul:O ITI atua como coordenador operacional do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, promovendo a interoperabilidade e o reconhecimento de certificados digitais entre os países membros.

Base Legal e Normativa

A atuação do ITI é regida por uma série de normativos que estabelecem suas competências e responsabilidades. Entre os principais, destacam-se:

• Decreto Nº 12.103/2024: aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
• Decreto Nº 12.102/2024: aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, vinculando o ITI a este ministério.
• Decreto N° 11.401/2023: dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.
• Medida Provisória 2.200/2001: institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia.

Política de Inovação do ITI

A Portaria ITI nº 28, de 02 de junho de 2025, aprovou a Política de Inovação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Alinhada ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, a política estabelece diretrizes estratégicas para orientar e fomentar ações que ampliem a competitividade nacional e promovam a transformação digital, priorizando soluções confiáveis em identificação digital, certificação digital ICP-Brasil e tecnologias de assinatura eletrônica.

Princípios da Política de Inovação:

• Promoção das atividades científicas e tecnológicas.
• Cooperação entre entes públicos e privados.
• Incentivo à transferência de tecnologia.
• Estímulo ao uso da certificação digital ICP-Brasil e das assinaturas eletrônicas.
• Valorização da propriedade intelectual.
• Prioridade para projetos alinhados com as atribuições finalísticas do ITI.

Ações Estratégicas:

• Apoio à constituição de ambientes de inovação.
• Fomento à capacitação de recursos humanos.
• Gestão da propriedade intelectual.
• Celebração de parcerias com instituições públicas e privadas.
• Promoção de acordos de cooperação internacional.
• Implementação de instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia.
• Apoio ao inventor independente.
• Possibilidade de participação minoritária no capital social de empresas de base tecnológica.

A execução da Política de Inovação é coordenada pelo Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT-ITI) e pela Coordenação-Geral de Inovação, Cooperação e Projetos (CGICP).

Como Trabalhar no ITI?

O ITI é um dos 32 órgãos a integrar o Concurso Nacional Unificado (CNU). Na segunda edição do CNU, o ITI oferta 50 vagas de nível superior, distribuídas entre os cargos de Pesquisador (5 vagas), Tecnologista (27 vagas) e Analista em Ciência e Tecnologia (18 vagas).

O ITI faz parte do bloco temático 3 do CNU, que é o bloco de Ciência, Dados e Tecnologia. Para se inscrever no novo ENEM dos Concursos basta acessar o site da FGV.

Com a seleção, o Instituto conta, pela primeira vez em sua história, com um quadro próprio de servidores, consolidando sua atuação como órgão especializado na prestação de serviços públicos e no desenvolvimento de projetos de pesquisa, inovação e tecnologia.

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A Importância do ITI para a Sociedade Brasileira

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) é uma peça fundamental na engrenagem da transformação digital do Brasil. Ao garantir a segurança e a validade jurídica das comunicações e transações eletrônicas, o ITI contribui para:

• Fortalecer a confiança da sociedade na tecnologia: a certificação digital e as assinaturas eletrônicas promovidas pelo ITI garantem a autenticidade e a integridade de documentos e transações online, reduzindo o risco de fraudes e golpes.
• Impulsionar a economia digital: a segurança jurídica proporcionada pelo ITI facilita a realização de negócios e transações online, impulsionando o crescimento do comércio eletrônico e da economia digital como um todo.
• Modernizar a administração pública: as soluções de assinatura eletrônica oferecidas pelo ITI para a plataforma Gov.br agilizam os processos administrativos, reduzem a burocracia e facilitam o acesso dos cidadãos aos serviços públicos.
• Garantir a segurança dos dados e da identidade dos cidadãos: ao coordenar os processos de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), o ITI contribui para a segurança da identificação dos cidadãos brasileiros, prevenindo fraudes e garantindo a proteção de seus dados pessoais.

Portanto, o ITI desempenha um papel estratégico no desenvolvimento do Brasil, promovendo a inovação, a segurança e a confiança na era digital.

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Perguntas frequentes