Para muitos bacharéis em Direito, a magistratura representa o ápice da carreira jurídica, um objetivo almejado por sua relevância e impacto na sociedade. Entretanto, existe uma figura igualmente importante, porém menos conhecida: o juiz leigo.
Embora não exerça a jurisdição plena de um juiz togado, o juiz leigo desempenha um papel crucial na celeridade processual e na resolução de conflitos, sendo um valioso auxiliar da Justiça. Mas, afinal, quais são os requisitos e as funções desse profissional?
O que você vai ler neste artigo
Entenda as atribuições do juiz leigo
Os juízes leigos são advogados recrutados para auxiliar a Justiça, desempenhando um papel fundamental na resolução de conflitos e na celeridade processual. Suas atribuições incluem:
- Realizar audiências de conciliação: Atuam como mediadores, buscando o consenso entre as partes envolvidas em um processo.
- Atuar na resolução de conflitos por meio da solução arbitral: Auxiliam na busca por soluções alternativas aos litígios, promovendo a justiça de forma mais rápida e eficiente.
- Promover a instrução do processo e proferir sua decisão nos juizados cíveis: Analisam as provas e os argumentos apresentados pelas partes, elaborando um projeto de sentença a ser homologado pelo juiz togado.
- Atuar na conciliação, julgamento e na execução das infrações penais de menor potencial ofensivo nos Juizados Criminais: Contribuem para a resolução de casos de menor gravidade, desafogando o sistema judiciário.
É importante ressaltar que a atuação do juiz leigo é sempre supervisionada por um juiz togado, que é o responsável por homologar suas decisões. A jornada de trabalho é de 30 horas semanais.
Qual o período de experiência jurídica exigido?
A Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995) estabelece a exigência de mais de 5 anos de experiência jurídica para o exercício da função de juiz leigo. No entanto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 174/2013, abrandou esse requisito, exigindo apenas 2 anos de experiência.
Atualmente, os tribunais têm adotado o entendimento mais recente do CNJ, exigindo 2 anos de experiência jurídica nos concursos para juiz leigo. Para comprovar a experiência como advogado, é considerada a data de inscrição na OAB até o último dia de inscrição no processo seletivo.
Exercício da função
O exercício da função é de caráter temporário e não gera vínculo empregatício ou estatutário com o Poder Judiciário. Além disso, o juiz leigo está impedido de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais enquanto estiver desempenhando suas funções.
Mesmo após serem aprovados no processo seletivo, os juízes leigos podem ser suspensos ou afastados de suas funções pela autoridade administrativa competente.
Capacitação
Para iniciar suas atividades, o juiz leigo deve passar por um curso de capacitação promovido pelos Tribunais de Justiça, com carga horária mínima de 40 horas e conteúdo programático específico. Essa capacitação é fundamental para garantir que o juiz leigo esteja apto a desempenhar suas funções com excelência.
Como é a seleção?
O processo seletivo para juiz leigo é realizado por meio de concurso público de provas e títulos, conduzido pelas coordenações estaduais do sistema dos Juizados Especiais.
Em geral, o concurso é composto por:
- Prova escrita objetiva: Questões de múltipla escolha sobre Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal e Direito Processual Penal.
- Avaliação de títulos: Análise de pós-graduações, cursos e experiências acadêmicas ou profissionais na área jurídica.
- Prova dissertativa: Em alguns concursos, pode haver uma fase de prova dissertativa.
Juiz leigo não é juiz de carreira
É essencial destacar que o juiz leigo não exerce jurisdição própria, ou seja, sua atuação depende da homologação final de um magistrado togado. Isso significa que o juiz leigo não pode proferir sentenças definitivas nem assumir funções típicas de um juiz de carreira.
A função de juiz leigo é uma oportunidade valiosa para advogados que desejam adquirir experiência no Judiciário e contribuir para a celeridade processual.
Salário e benefícios
O juiz leigo não recebe salário fixo, mas uma bolsa-remuneração vinculada aos atos praticados. O valor máximo mensal dessa bolsa não pode ultrapassar o vencimento do cargo de Analista Judiciário, área judiciária, Classe A, Nível 1 do tribunal correspondente.
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