A Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE SP) é o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual. Diretamente vinculado ao Governador do Estado, sua criação se deu pela Lei Complementar nº 1361, promulgada em 21 de outubro de 2021, e sua organização foi estruturada pelo Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022. Este órgão desempenha um papel vital na defesa do patrimônio público e na promoção da transparência e ética na administração pública.
A CGE SP tem como objetivo principal garantir a efetividade das ações de controle interno, auditoria pública e correição, além de prevenir e combater a corrupção. Suas funções não se limitam a fiscalizar a atuação dos agentes públicos, mas também envolvem a proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos, conforme determinado pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999. Este arcabouço legal estabelece diretrizes claras para a condução dos processos administrativos e a execução das diversas funções atribuídas à controladoria.
O que você vai ler neste artigo
Funções e responsabilidades da CGE SP
Assessoramento e acordos de leniência
Uma das funções mais significativas da CGE SP é o assessoramento direto ao Governador do Estado em sua área de atuação. Além disso, cabe à controladoria a celebração dos acordos de leniência no âmbito da Administração Pública direta e indireta, conforme disposto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Controle e correição
Outra área crucial é a realização de correições, auditorias e fiscalizações. Estes processos são conduzidos em órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, visando não só a detecção de irregularidades, mas também a promoção da integridade e eficiência administrativa. A CGE SP tem o poder de inspeção das contas de qualquer pessoa física ou jurídica que administre recursos públicos, assegurando que sejam utilizados corretamente e em conformidade com a legislação vigente.
Proteção e defesa do usuário
A proteção dos usuários dos serviços públicos é também uma prioridade. Através do Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (SEDUSP), a CGE SP trabalha na promoção da transparência pública e na aplicação das normas de acesso à informação. O órgão é encarregado de zelar pelo cumprimento das leis de acesso à informação, como a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, garantindo que a população tenha acesso aos dados públicos de maneira eficaz e transparente.
Fiscalização e acompanhamento
A fiscalização dos atos dos agentes públicos e o zelo pelo cumprimento das regras pertinentes ao seu exercício funcional são responsabilidades que a CGE SP leva muito a sério. Esta função é complementar ao acompanhamento da execução dos planos, programas, ações e atividades constantes das peças orçamentárias do Estado.
Outro aspecto é o monitoramento da prestação dos serviços públicos, intervindo nos casos de deficiência ou retardamento que possam causar prejuízos ao erário e à coletividade.
Auditoria e segurança de sistemas
No tocante à tecnologia, a CGE SP realiza auditorias sobre a integridade dos sistemas administrados por órgãos e entidades públicas, propondo medidas que aprimorem sua segurança, eficiência e confiabilidade. A atuação da CGE SP neste campo é essencial para garantir a proteção de dados pessoais, conforme estipulado pelo Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020.
Importância da CGE SP para a Sociedade
A atuação da CGE SP é fundamental para manter a integridade do serviço público e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados da maneira mais eficiente e transparente possível. Seus esforços em promover a ética no serviço público e combater a corrupção têm um impacto direto na qualidade dos serviços prestados à população e na confiança da sociedade nas instituições públicas.
Além disso, a CGE SP atua preventivamente ao instaurar procedimentos e processos administrativos e acompanhar o desfecho daqueles que estão sendo injustificadamente retardados. Esta postura proativa garante uma resposta rápida e eficaz às irregularidades, demonstrando compromisso com a justiça e a transparência.
A Controladoria Geral do Estado de São Paulo desempenha um papel indispensável no fortalecimento das estruturas de controle interno e na defesa dos princípios de transparência e ética na administração pública. Através de sua atuação rigorosa e comprometida, a CGE SP contribui significativamente para a melhoria da gestão pública e para a construção de um ambiente administrativo mais integro e eficiente.
Ao zelar pelo cumprimento das leis e promover uma cultura de responsabilidade, a CGE SP reforça a importância do controle interno como pilar essencial da boa governança.