Os Tribunais de Contas Municipais (TCM) desempenham um papel crucial na fiscalização dos recursos públicos a nível municipal, assegurando que as gestões municipais sejam eficientes, eficazes e transparentes.
No Brasil, mais especificamente, existem apenas dois TCMs: um no município do Rio de Janeiro e outro em São Paulo. Isso se deve à Constituição Federal, que veda a criação de novos tribunais, limitando essa estrutura a apenas esses dois municípios, um fato que torna esses órgãos tanto únicos quanto de extrema importância na administração pública.
O que você vai ler neste artigo
Funções dos tribunais de contas municipais
Os Tribunais de Contas Municipais têm a responsabilidade de exercer o controle externo sobre a utilização dos recursos públicos. Isso inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios. O objetivo principal é garantir que os gastos públicos sejam realizados conforme as leis e regulamentos, prevenindo e detectando eventuais desvios e irregularidades.
Entre as principais funções dos TCM, destacam-se:
- Auditoria e Inspeção: Realizam auditorias regulares em órgãos e entidades da administração municipal para verificar a legalidade e a eficiência dos atos praticados.
- Pareceres Prévios: Analisam e emitem pareceres sobre as contas anuais dos prefeitos, fornecendo subsídios para o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal.
- Julgar Contas: Julgam contas de gestores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
- Apreciação de Editais: Examina editais de licitação e contratos, assim como os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
- Fiscalização de Atos de Pessoal: Avaliam a legalidade de atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadorias, reformas e pensões.
Estrutura do TCM RJ
O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro conta com diversas carreiras que compõem o seu quadro de servidores. Essas carreiras são divididas da seguinte forma:
- Auditor Substituto de Conselheiro: Exige nível superior e idade entre 35 e 65 anos.
- Procurador: Necessário possuir nível superior em Direito.
- Auditor de Controle Externo: Requer nível superior, podendo exigir especialidades como Ciências Contábeis, Direito, Engenharia, Tecnologia da Informação, entre outras.
- Técnico de Controle Externo: Destinado àqueles que possuem nível médio.
Dentre as especialidades para a carreira de Auditor de Controle Externo estão cursos exigidos como Biblioteconomia, Comunicação Social, Medicina, além da já mencionada Tecnologia da Informação, que pode demandar diploma específico ou certificados de especialização na área.
O último concurso, realizado em 2016, contemplou o cargo de Técnico de Controle Externo com a oferta de 18 vagas, além da formação de cadastro de reserva, evidenciando a continuidade do interesse em manter um quadro de servidores bem capacitado.
Estrutura do TCM SP
Por sua vez, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo é constituído por cargos efetivos que abrangem diversas especialidades. Entre esses cargos estão:
- Auditor de Controle Externo: Exigindo nível superior e respectivo registro profissional em casos específicos.
- Auxiliar Técnico de Controle Externo: Necessitando de nível médio e habilitação específica quando aplicável.
- Auxiliar de Apoio ao Controle Externo: Nível fundamental combinado com a habilitação específica quando for relevante.
Recentemente, o TCM-SP passou por uma reorganização do seu quadro efetivo, incluindo a extinção de alguns cargos e a reclassificação de outros. O edital mais recente, republicado em 2022 com provas realizadas em 2023, abrangeu diversas especialidades para o cargo de Auditor de Controle Externo, como Administração, Ciências Atuariais, Ciências Jurídicas, Engenharia Civil, Letras – Língua Portuguesa, entre outras, demonstrando a diversidade de áreas que são necessárias para a fiscalização eficiente dos recursos públicos municipais.
A vigência deste concurso até 2026 comprova o planejamento estratégico do tribunal em manter e atualizar seu corpo técnico de servidores, garantindo a continuidade da fiscalização e controle externo de qualidade.
Conclusão
Os Tribunais de Contas Municipais de Rio de Janeiro e São Paulo desempenham funções vitais na estrutura administrativa dos municípios, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente. Com uma estrutura bem definida e concursos regulares, esses tribunais permanecem em constante renovação e atualização.
Estudantes e profissionais interessados em ingressar nessas instituições devem estar atentos às exigências dos concursos e às especialidades requeridas. A dedicação e o preparo direcionado são fundamentais para alcançar sucesso em carreiras que contribuem significativamente para a integridade e a eficiência da administração pública municipal.