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Quem tem antecedentes criminais pode fazer Concurso Público?

Você já se perguntou se um antecedente criminal afeta sua elegibilidade para concursos públicos? Desvendaremos essa questão a seguir!

Concurso público e antecedentes criminais

Segundo a legislação brasileira, a resposta não é absoluta e varia conforme o cargo e a natureza da infração.

O que diz a lei?

Concurso público tem requisitos específicos. Alguns podem exigir a apresentação de folha de antecedentes criminais.

Critérios de elegibilidade

Condenações por crimes hediondos ou contra a administração podem impedir a posse em cargos públicos.

Casos de inegibilidade

A reabilitação criminal pode restaurar direitos, mas ela não apaga os registros de condenação do indivíduo.

Efeito da reabilitação

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O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a exclusão de candidato com base exclusivamente em antecedentes é inconstitucional.

Decisão do STF

Muitos concursos avaliam os antecedentes criminais na fase de investigação social, considerando a natureza do crime.

Avaliação caso a caso

É essencial que o edital do concurso detalhe quais infrações podem levar à inegibilidade dos candidatos.

Transparência no edital

Se você foi excluído por antecedentes criminais, é possível recorrer administrativamente, defendendo sua candidatura.

Recursos administrativos

Caso tenha antecedentes, consulte o edital e busque orientação legal para avaliar suas chances no concurso.

Conclusão e recomendações

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