Qual a diferença entre PM e GCM?

Para quem almeja uma carreira na segurança pública, compreender as diferenças entre a Polícia Militar (PM) e a Guarda Civil Municipal (GCM) é crucial. Ambos os órgãos atuam na proteção da sociedade, contudo, suas funções, poderes e jurisdições são distintos e complementares.

Neste artigo, vamos explorar em detalhes as características de cada instituição, desde suas atribuições e poder de polícia até sua hierarquia e legislação. Além disso, abordaremos a recente decisão do STF que ampliou as responsabilidades da GCM, permitindo sua atuação no policiamento ostensivo e comunitário.

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Diferença de atuação e funções

Polícia Militar

A Polícia Militar (PM) é uma instituição de nível estadual com a responsabilidade de manter a ordem pública e combater crimes em todo o estado. Suas principais funções incluem:

• Policiamento ostensivo e preventivo em áreas urbanas e rurais.
• Atendimento de ocorrências policiais, como roubos, furtos, agressões e perturbação do sossego.
• Realização de operações de combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas.
• Execução de mandados judiciais de prisão e busca e apreensão.
• Controle de distúrbios civis e manifestações populares.
• Atuação em eventos esportivos, shows e outras aglomerações de pessoas.
• Fiscalização de trânsito e aplicação de multas.

Guarda Civil Municipal

A Guarda Civil Municipal (GCM), por sua vez, é um órgão de âmbito municipal, originalmente responsável pela proteção dos bens, serviços e instalações do município. No entanto, após a decisão do STF em 2025, suas atribuições foram ampliadas para incluir o policiamento ostensivo e comunitário. Atualmente, a GCM pode:

• Realizar o patrulhamento preventivo em áreas de grande circulação de pessoas, como parques, praças, centros comerciais e terminais de transporte.
• Atuar no controle do trânsito e na fiscalização do cumprimento das leis municipais.
• Proteger o patrimônio público municipal, como prédios, monumentos e equipamentos urbanos.
• Realizar prisões em flagrante delito, encaminhando os detidos à Polícia Civil.
• Desenvolver ações de integração com a comunidade, promovendo a segurança cidadã e a mediação de conflitos.
• Colaborar com outros órgãos de segurança pública, como a Polícia Militar e a Polícia Civil, em operações conjuntas.

Poder de polícia e investigação

Polícia Militar

A Polícia Militar possui o poder de polícia, que lhe confere a prerrogativa de investigar crimes, lavrar termos circunstanciados de ocorrência (TCOs) e realizar prisões em flagrante. Além disso, a PM pode atuar em conjunto com a Polícia Civil nas investigações de crimes mais complexos.

Guarda Civil Municipal

A Guarda Civil Municipal, por outro lado, não possui o poder de polícia investigativa. Após a ampliação de suas atribuições, a GCM pode atuar em situações de flagrante delito e realizar o policiamento ostensivo, mas a investigação criminal permanece sob a alçada da Polícia Civil.

Hierarquia e vinculação

Polícia Militar

A Polícia Militar é uma instituição estadual, vinculada ao poder de polícia do estado. Seus membros são militares estaduais, com formação específica em segurança pública e hierarquia própria.

Guarda Civil Municipal

A Guarda Civil Municipal é um órgão municipal, vinculado à prefeitura. Seus membros são servidores públicos municipais, com formação em segurança pública e hierarquia própria.

Legislação e decisões

Polícia Militar

A Polícia Militar é regulamentada pela Constituição Federal e pela legislação estadual. Suas atribuições e competências são definidas em leis e decretos estaduais.

Guarda Civil Municipal

A Guarda Civil Municipal teve suas atribuições de policiamento ostensivo reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025, permitindo sua participação mais ativa na segurança urbana, conforme previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014).

Em suma, a Polícia Militar e a Guarda Civil Municipal são órgãos de segurança pública que atuam de forma complementar na proteção da sociedade. A PM, com sua atuação em nível estadual e poder de polícia, é responsável por manter a ordem pública e combater crimes em todo o estado. Já a GCM, com sua atuação em nível municipal e foco na proteção do patrimônio e no policiamento comunitário, contribui para a segurança urbana e a prevenção da violência.

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