A Justiça determinou que a Agesul MS realize um concurso público para servidores efetivos no prazo máximo de 12 meses. A decisão atende a um questionamento do Ministério Público sobre a presença prolongada de comissionados em funções que, em tese, deveriam ser ocupadas por concursados.
O caso ganha relevância porque a autarquia nunca promoveu concurso para efetivos. Houve autorização em 2018 para 25 vagas, mas o edital não saiu do papel. Agora, o processo deve avançar sob pena de multa que pode chegar a R$ 500 mil.
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Decisão da Justiça
A determinação foi assinada pelo juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa. Segundo a decisão, a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos do Mato Grosso do Sul deve adotar as providências necessárias para abrir o concurso em até 12 meses.
A medida surgiu após manifestação do MP/MS, que questionou a manutenção de servidores comissionados desde 2016 em cargos de natureza efetiva. Para o Ministério Público, a situação não deveria se prolongar sem a realização de um certame regular.
Caso a ordem judicial não seja cumprida dentro do prazo, o governo estadual poderá ser penalizado com multa de até R$ 500 mil. A decisão pressiona a administração a estruturar o processo seletivo e definir a banca organizadora.
O que se sabe sobre o concurso Agesul MS
Embora a Justiça tenha fixado prazo, ainda não há edital, banca ou número de vagas oficialmente confirmados. O histórico mais próximo é de 2018, quando houve autorização para 25 vagas e o Instituto Selecon chegou a ser indicado como banca.
Mesmo assim, o edital não foi publicado. Desde então, a Agesul permaneceu sem concurso para efetivos, recorrendo apenas a uma seleção temporária em 2023. Com a decisão judicial, a expectativa é de que o cenário mude nos próximos meses.
Atualmente, a informação disponível é de que o cargo previsto é o de Fiscal de Obras Públicas, com exigência de nível superior. O salário inicial informado é de R$ 12.340,29.
Carreira prevista para Fiscal de Obras Públicas
O cargo de Fiscal de Obras Públicas exige formação superior em arquitetura, engenharia ou geologia, além de registro profissional no conselho competente. Também é necessário possuir habilitação na categoria B e experiência mínima de 2 anos em atividades relacionadas às atribuições da função.
A carreira foi desenhada para atuação em obras públicas, fiscalização, planejamento e acompanhamento técnico. A estrutura remuneratória divulgada indica progressão relevante ao longo da carreira.
Remuneração
| Faixa | Valor |
|---|---|
| Remuneração inicial | R$ 12.340,29 |
| Remuneração final | R$ 32.162,64 |
Além do salário inicial, a progressão para classes superiores pode elevar significativamente os rendimentos do servidor. Isso torna o cargo um dos mais atrativos dentro da estrutura estadual ligada à infraestrutura.
Atribuições do cargo
Entre as principais atribuições previstas para o Fiscal de Obras Públicas, estão:
- elaboração de estudos e projetos técnicos de engenharia e arquitetura;
- planejamento e coordenação de obras rodoviárias e de edificações;
- fiscalização, medição e acompanhamento de obras públicas;
- controle de custos, orçamentos e emissão de laudos técnicos;
- execução de projetos de construção, restauração e conservação de rodovias;
- adequação de projetos às exigências ambientais;
- outras atividades compatíveis com a natureza do cargo.
Essas funções mostram que o concurso, quando aberto, deverá exigir perfil técnico e formação específica. Além disso, a experiência prática citada como requisito reforça o caráter especializado da carreira.
Situação atual e próximos passos
No momento, o concurso Agesul MS está em fase de determinação judicial, sem cronograma divulgado pela administração. A partir da decisão, caberá ao governo estadual organizar os encaminhamentos para cumprir a ordem no prazo fixado.
Enquanto isso, candidatos interessados devem acompanhar a definição da banca e a possível publicação do edital. Como não houve concurso anterior concluído, não há histórico de provas para servir como referência direta.
A expectativa é de que a abertura do certame seja impulsionada pela decisão da Justiça, encerrando uma lacuna antiga na contratação de servidores efetivos na Agesul.
