A Ordem dos Advogados do Brasil, mais conhecida como OAB, é uma entidade indispensável para o funcionamento do sistema jurídico brasileiro. Não apenas por estar diretamente ligada ao exercício da profissão de advogado, mas também por sua atuação na manutenção da ordem legal e da justiça social no país.
Instituída em 1930 pelo Decreto 19.408/30, a OAB surgiu em meio a um importante episódio da história brasileira, a Revolução de 1930, substituindo o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Desde sua criação, a OAB tem em sua essência a fiscalização, defesa e representação da classe dos advogados, sempre pautada nos princípios concedidos pelo Estatuto da Advocacia.
O que você vai ler neste artigo
Como a OAB é formada?
A OAB é constituída por uma série de órgãos que auxiliam na concretização de suas funções. O Conselho Federal é o órgão máximo de representação da OAB em âmbito nacional, sediado em Brasília, e tem como atribuição principal coordenar e orientar a profissão de acordo com os preceitos do Código de Ética e do Estatuto da instituição.
Os Conselhos Seccionais, por sua vez, são representações da OAB nos diferentes estados, cada um com suas atribuições designadas pelo Conselho Federal. Já as Subseções são unidades autônomas dos Conselhos Seccionais, estabelecidas nos principais centros regionais.
Compondo o conjunto da estrutura da OAB, as Caixas de Assistência dos Advogados têm a função de proporcionar auxílio aos advogados, trabalhando ao lado de cada Conselho Seccional.
Natureza jurídica da OAB
A natureza jurídica da OAB é um aspecto de suma importância para o entendimento abrangente da instituição. Segundo a Lei n.º 8.906/94, a OAB possui natureza jurídica de direito público, constituindo-se como uma organização com jurisdição específica para cada estado da federação.
No entanto, a Lei n.º 9.649/98 levantou questionamentos a respeito da personalidade jurídica da OAB, ao estabelecer que entidades profissionais teriam natureza privada. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a situação (ADIN n.º 1.717), decidiu que a OAB enquadra-se como um “serviço público independente”. Isso significa que, ainda que de natureza jurídica de direito público, a OAB não faz parte da administração indireta e não possui relação de dependência com ela, além de não ser capaz de exercer poder de polícia em qualquer situação.
Em consonância com a decisão do STF, o Estatuto da OAB define a entidade como um serviço público independente, com personalidade jurídica própria e de caráter federativo. Além disso, a OAB possui autonomia, fins lucrativos e imunidade tributária.
Importância da OAB para os advogados
A OAB desempenha um papel crucial para a profissão de advogado. Sua atuação no âmbito da fiscalização e orientação assegura a manutenção das boas práticas no exercício da profissão, garantindo a conduta ética do advogado.
Ademais, a OAB é responsável pela elaboração e aplicação do Exame da Ordem, instrumento que seleciona profissionais qualificados para exercer a advocacia, de acordo com critérios técnicos rigorosos. Somente advogados inscritos na OAB podem exercer a profissão, sendo que qualquer ato efetuado por profissionais não habilitados é considerado nulo.
Direitos assegurados pelo Estatuto da OAB
O Estatuto da OAB fornece uma série de direitos vitais para a prática Advocacia. Um advogado que possui a carteira da OAB é considerado advogado em todo o país, podendo atuar em sua seccional e em outras, contanto que respeite o limite de cinco processos por ano nas seccionais onde não está inscrito.
O advogado tem o direito de solicitar a redesignação de uma audiência se a espera pela mesma exceder 30 minutos e, em casos de prisão cautelar, deve ficar retido em uma sala de estado maior. Em 2016, advogadas que estão grávidas ou amamentando ganharam novos direitos, como não passar pelo raio X do fórum, o uso de estacionamento especial e a prioridade em sustentações orais e realização de audiências.
Na conclusão, a OAB desempenha papel fundamental na sociedade e para a classe advocatícia. Ela assegura que a profissão seja executada de maneira ética e profissional, ao mesmo tempo em que busca promover a justiça social e defender os direitos humanos e a Constituição. Seja através da fiscalização do exercício da advocacia ou da defesa de direitos previstos no Estatuto, a atuação dessa instituição é indispensável para a integridade do sistema jurídico brasileiro.
