A inteligência artificial (IA) tem sido cada vez mais incorporada nas diversas áreas do conhecimento humano, e não seria diferente no âmbito jurídico. A prática jurídica, tradicionalmente marcada pela análise minuciosa de casos e pela interpretação de normas, encontra na IA ferramentas poderosas para facilitar o trabalho dos operadores do Direito.
Entretanto, com grandes avanços vêm grandes responsabilidades, e o uso da inteligência artificial na advocacia deve ser cuidadosamente ponderado. É nesse contexto que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recentemente aprovou diretrizes importantes sobre o tema, buscando equilibrar inovação tecnológica e princípios éticos.
Por que debater o uso da IA na prática jurídica? Porque, além de solucionar problemas como a morosidade e o acúmulo de processos, ela também traz consigo desafios fundamentais, como a preservação do due process of law e a valorização do papel humano na busca pela justiça. A seguir, exploraremos os ganhos, os desafios e as diretrizes sobre esse tema que, mais do que técnico, é profundamente ético e social.
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Transformação tecnológica na prática jurídica
A introdução da IA na advocacia tem revolucionado a forma como os advogados planejam e executam suas atividades diárias. Por exemplo, ferramentas de inteligência artificial generativa permitem a automação de tarefas como a criação de minutas, análises jurídicas e levantamento de jurisprudência.
Isso resulta em maior velocidade na conclusão de etapas processuais que antes poderiam demandar dias ou até semanas de trabalho. Além disso, a tecnologia ajuda a organizar o extenso volume de informações presentes em processos judiciais complexos, permitindo um mapeamento preciso que agiliza o andamento dos trabalhos.
Por outro lado, há uma transformação igualmente significativa no potencial de planejamento jurídico. Com sistemas que conseguem estimar probabilidades de sucesso em litígios e identificar tendências jurisprudenciais, os advogados podem tomar decisões mais estratégicas, oferecendo um serviço mais eficiente para seus clientes.
O impacto disso vai além: a celeridade processual promovida pela IA pode refletir diretamente na redução do número de processos acumulados nos tribunais, garantindo uma Justiça mais eficaz e acessível.
Apesar desses avanços, um cuidado especial deve ser tomado: a lógica algorítmica, embora eficiente, não pode substituir a análise humana e seus componentes de julgamento ético e moral. A supervisão humana deve ser obrigatória não apenas para preservar a essência da profissão, mas também para assegurar que as ferramentas tecnológicas não reproduzam vieses e injustiças.
Recomendações da OAB e o uso ético da IA
Reconhecendo a relevância da inteligência artificial para a advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil estabeleceu diretrizes fundamentais que balizam o uso seguro e ético dessa tecnologia. Essas recomendações, aprovadas pelo Conselho Federal da OAB, refletem preocupações não apenas técnicas, mas também morais e jurídico-legais.
Legislação aplicável
Antes de mais nada, a IA deve operar em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Isso incluiu o respeito ao Estatuto da OAB, ao Código de Ética da OAB, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Código de Processo Civil (CPC). Cabe ao advogado garantir que as tecnologias utilizadas não violem direitos fundamentais, especialmente aspectos relacionados à privacidade, confidencialidade e dignidade das partes envolvidas.
Confidencialidade e privacidade
Um ponto crítico de atenção para os advogados é a escolha do provedor de inteligência artificial. As informações inseridas nesses sistemas poderão incluir dados sigilosos, portanto, cabe ao profissional assegurar a proteção dessas informações, adotando empresas e tecnologias confiáveis. Além disso, a utilização de chatbots deve respeitar limites éticos, sendo vedada sua aplicação em atividades privativas da advocacia, como análises jurídicas aprofundadas.
Ética na prática jurídica
O uso da inteligência artificial requer que os advogados mantenham sua autonomia profissional e o controle sobre as decisões estratégicas dos casos. Isso significa que a IA deve ser apenas uma ferramenta de apoio e não um substituto para o julgamento humano. Nesse sentido, é essencial que o profissional seja diligente ao verificar informações fornecidas pela tecnologia, refletindo os valores do artigo 77 do CPC, que exige veracidade e boa-fé.
Transparência com o cliente
Outro aspecto fundamental abordado pela OAB é a necessidade de comunicação clara com os clientes. Como o uso da IA representa uma alteração significativa no modo de atuação do advogado, é essencial que os clientes sejam informados sobre sua aplicação no processo. Essa transparência pode ser realizada por meio de contratos, avisos ou notificações, tornando o relacionamento mais honesto e confiável.
Benefícios da IA para o sistema jurídico
A adoção da IA na prática jurídica traz benefícios que não podem ser ignorados. A celeridade processual proporcionada pela automação de tarefas rotineiras e a possibilidade de realizar análises mais profundas sobre jurisprudências são elementos que contribuem para uma maior segurança jurídica e uniformidade nos julgamentos.
A economia de tempo e recursos é outro fator de destaque. Softwares baseados em IA podem identificar padrões em milhares de casos, gerando insights valiosos para o advogado. Além disso, a tecnologia facilita o planejamento estratégico, permitindo que o profissional concentre seus esforços nas particularidades mais importantes do caso, em vez de dispersá-los em tarefas burocráticas.
Em um cenário de crescente litigiosidade no Brasil, em que os tribunais estão sobrecarregados, a IA surge como uma possibilidade concreta de desafogá-los. Isso é particularmente relevante para litígios repetitivos, como causas relacionadas a direitos do consumidor e ações previdenciárias, nas quais a padronização das decisões pode reduzir drasticamente o tempo de tramitação.
Os desafios e riscos éticos
Embora as vantagens sejam claras, há desafios complexos associados ao avanço da IA na advocacia. Críticos alertam para os perigos de uma “justiça automatizada”, na qual algoritmos decidam o destino das pessoas sem considerar as nuances de cada caso. Esse cenário poderia levar à relativização do direito de postular em juízo por meio de um advogado ou até mesmo à criação de uma “ditadura dos algoritmos”, em que as decisões judiciais percam a humanização.
Outros problemas incluem a falta de adaptação da legislação processual brasileira à realidade tecnológica, bem como a dificuldade de interpretar o posicionamento individual de juízes e órgãos colegiados, que pode variar caso a caso. Além disso, a utilização de IA exige uma base de dados robusta e imparcial, algo que ainda está em desenvolvimento e apresenta o risco de vieses sociais serem replicados pelas máquinas.
E um ponto crucial: a substituição excessiva de tarefas humanas pela automação pode levar ao sucateamento da profissão, com os advogados perdendo valor e reconhecimento enquanto a prática jurídica se transforma em uma linha de produção despersonalizada.
Considerações finais
A utilização da IA na prática jurídica é inevitável e traz consigo promessas concretas de uma Justiça mais rápida e eficaz. Contudo, isso só será alcançado se houver um equilíbrio entre o uso da tecnologia e a preservação dos valores éticos e humanos da profissão.
Esse debate não é apenas técnico; é um reflexo de como a sociedade moderna lida com as implicações da revolução digital. Cabe aos operadores do Direito, às instituições legais e à sociedade garantir que a tecnologia seja não apenas instrumento de eficiência, mas também de Justiça social e inclusão, promovendo um sistema que combine inovação com valores fundamentais.
