O que faz um Policial Penal? Entenda tudo sobre a carreira!

A criação da Polícia Penal trouxe mudanças significativas no cenário da segurança pública brasileira, elevando o status e a importância dos profissionais responsáveis pela custódia e vigilância dos detentos. Agora denominados policiais penais, esses servidores têm suas funções e direitos equiparados aos de outras forças policiais, com acesso a concursos públicos específicos e uma carreira devidamente regulamentada e valorizada.

Para aqueles que buscam uma carreira desafiadora e essencial dentro do sistema de justiça criminal, é crucial compreender as responsabilidades e as transformações recentes desse cargo. Tanto estudantes focados em concursos quanto profissionais em ascensão encontrarão, na Polícia Penal, uma oportunidade para contribuir significativamente com a segurança e a ordem pública no país.

O que mudou com a criação da Polícia Penal?

A instituição da Polícia Penal, oficializada pela Emenda Constitucional (EC) n.º 104/2019, marcou uma significativa transformação no cenário da segurança pública no Brasil. Antes da criação desse órgão, os profissionais que zelavam pela segurança nos estabelecimentos prisionais eram denominados agentes penitenciários. Com a nova legislação, diversas mudanças foram introduzidas, impactando tanto a estrutura de contratação quanto os direitos e responsabilidades desses profissionais.

Estabelecimento de uma Carreira Exclusiva

A primeira grande mudança proporcionada pela criação da Polícia Penal foi a formalização de uma carreira específica, dotada de um arcabouço jurídico e administrativo próprio. Anteriormente, havia a possibilidade de contratação simplificada de agentes penitenciários, frequentemente por meio de processos seletivos temporários. Com a emenda, o ingresso na carreira de policial penal passou a exigir concurso público, eliminando a contratação temporária e promovendo maior estabilidade e profissionalismo na função.

Concurso Público e Valorização Profissional

A exigência de concurso público representa um avanço crucial, assegurando um processo de seleção mais rigoroso e transparente. Isso não só eleva o nível de qualificação dos ingressantes, como também valoriza a carreira de policial penal, equiparando-a às demais forças de segurança do país. Profissionais que já atuavam como agentes penitenciários foram migrados para a nova denominação e carreira, garantindo continuidade no serviço com o reconhecimento ampliado de seus direitos.

Garantia de não Privatização

Outra alteração significativa foi a proteção contra a privatização da área. Dada a natureza exclusivamente pública da segurança, a emenda assegura que a administração dos estabelecimentos prisionais permaneça sob controle direto dos órgãos públicos. Essa medida visa prevenir eventuais tentativas de delegar a segurança penitenciária a empresas privadas, preservando a responsabilidade do Estado sobre o sistema prisional.

Direitos e Benefícios Ampliados

A regulamentação da Polícia Penal trouxe, também, uma ampliação dos direitos e benefícios conferidos aos seus integrantes. Ao serem institucionalizados como membros da segurança pública, os policiais penais passaram a gozar dos mesmos privilégios que os demais policiais, incluindo aposentadoria especial, poder de polícia e atribuições investigativas. A possibilidade de progressão na carreira por escolaridade e outros critérios objetiva incentivar o desenvolvimento contínuo dos profissionais.

Impacto na Estrutura da Segurança Pública

A criação da Polícia Penal, incorporada ao art. 144 da Constituição Federal, formalizou sua inclusão no rol dos órgãos de segurança pública, ao lado da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Essa elevação de status funcional integra a Polícia Penal às estratégias nacionais de segurança, permitindo uma atuação coordenada e ampla frente aos desafios de gestão do sistema prisional.

Concursos e Oportunidades

A nova regulamentação abriu um panorama de oportunidades através de concursos públicos ao nível federal, estadual e distrital. Com a demanda crescente por segurança nos estabelecimentos penais, concursos têm sido lançados com frequência, possibilitando que candidatos devidamente preparados ingressem em uma carreira estruturada, estável e valorizada.

Em resumo, a criação da Polícia Penal simboliza não apenas a evolução estrutural e funcional da segurança nas penitenciárias brasileiras, mas também uma resposta institucional às demandas de cidadania e profissionalismo de quem atua nesse setor crucial da segurança pública.

Principais diferenças entre agente penitenciário e policial penal

A criação da Polícia Penal, resultante da Emenda Constitucional n.º 104/2019, trouxe significativas mudanças na estrutura da segurança pública brasileira. Anteriormente, os profissionais responsáveis pela segurança nos estabelecimentos prisionais eram chamados agentes penitenciários. Com a nova regulamentação, esses profissionais passaram a ser denominados policiais penais, uma mudança que carrega diversas implicações e benefícios.

Mudanças na denominação e inclusão na segurança pública

Os agentes penitenciários passaram a ser denominados policiais penais, uma alteração que não corresponde apenas a uma troca de nome, mas sim a uma reestruturação e reconhecimento dentro do sistema de segurança pública. Os policiais penais agora fazem parte dos órgãos de segurança pública descritos no artigo 144 da Constituição Federal, equiparando-se em status e especificidades às demais forças policiais do Brasil.

Ingresso na carreira via concurso público

Uma das mudanças mais notáveis foi a proibição das contratações simplificadas e temporárias. Diferentemente dos antigos agentes penitenciários, os novos policiais penais só podem ingressar na carreira mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. Isso assegura um processo de seleção mais rigoroso e justo, garantindo que somente os candidatos mais preparados ocupem essas funções essenciais.

Direitos e benefícios adicionais

A mudança de agente penitenciário para policial penal trouxe consigo um rol de novos direitos e benefícios. Como membros oficiais da segurança pública, os policiais penais agora têm acesso a aposentadoria diferenciada e poder de polícia, incluindo atividades de investigação. Além disso, a regulamentação prevê possibilidade de promoção por escolaridade, um direito que não existia para os antigos agentes penitenciários, permitindo uma progressão na carreira mais baseada no mérito e qualificação.

Funções e atribuições ampliadas

Os policiais penais possuem um conjunto de atribuições mais estruturadas e reconhecidas. Além da segurança e custódia de presos, que inclui a escolta e transporte interestadual, eles têm a responsabilidade de atuar em situações emergenciais, como fugas e rebeliões. Eles também garantem a segurança de profissionais que trabalham em estabelecimentos prisionais e zelam pela saúde dos detentos, garantindo acesso a atendimento médico e medicamentos receitados.

Porte de arma e treinamento específico

Uma mudança crucial é o direito ao porte de arma. Os policiais penais podem portar armas de fogo, tanto de propriedade particular quanto fornecidas pela instituição, em todo o território nacional, desde que cumpram com requisitos como regime de dedicação exclusiva e treinamentos específicos em escolas de tiro e balística. Esta medida visa garantir a segurança do policial e a eficácia no cumprimento de suas funções.

Resguardo contra a privatização

Outra diferença significativa é a proteção contra a privatização. A segurança pública, incluindo a administração dos estabelecimentos prisionais, é um serviço de natureza exclusivamente pública, não podendo ser delegado a entes privados. Com a regulamentação da Polícia Penal, a carreira fica resguardada dessa possibilidade, assegurando que essas funções cruciais permaneçam sob controle estatal.

Com essas mudanças, um policial penal hoje possui uma carreira policial bem mais estruturada e valorizada, com direitos ampliados e responsabilidades bem definidas, diferentemente do antigo agente penitenciário. Essas alterações visam fortalecer a segurança pública e garantir que os profissionais da área tenham as condições necessárias para desempenhar suas funções de forma eficaz e segura.

Quais as atividades do policial penal?

A criação da Polícia Penal trouxe uma nova configuração e valorização ao cargo que era antes denominado agente penitenciário. Essa transformação, conforme a Emenda Constitucional n.º 104/2019, determinou mudanças significativas na estrutura das funções e responsabilidades desses profissionais, principalmente no que se refere às suas atribuições diárias em ambientes prisionais.

Funções de segurança

Os policiais penais são essenciais para garantir a segurança interna e externa dos estabelecimentos prisionais. Entre suas atividades, destacam-se:

• Realização de buscas: Executam buscas em celas e revistas nos presos, além de fiscalizar visitantes e visitantes. Essas ações são fundamentais para impedir a entrada de objetos proibidos e manter a ordem dentro da prisão.
• Vigilância: Monitoram continuamente os perímetros internos e externos do estabelecimento prisional, garantindo que as normas de segurança sejam rigorosamente cumpridas.
• Prevenção e resposta a emergências: Atuam em casos de emergências, como fugas, rebeliões, incêndios e outras situações que requerem ação rápida e precisa.

Escolta e transporte de presos

A responsabilidade pelo transporte seguro dos presos também é atribuída aos policiais penais. Isso inclui:

• Escolta de presos: Conduzem os presos para audiências judiciais, atendimentos médicos ou outras saídas autorizadas, proporcionando a segurança necessária durante o transporte.
• Custódia durante trânsito: Garantem que o preso seja mantido sob custódia e que não haja tentativas de fuga ou intercorrências durante o trajeto.
• Operações interestaduais: Em situações que demandam a movimentação de presos entre estados, organizam e executam as operações de transporte, assegurando total segurança.

Zeladoria da saúde e bem-estar dos presos

Os policiais penais têm um papel importante na zeladoria da saúde e do bem-estar dos presos:

• Encaminhamento médico: Responsáveis por encaminhar presos a atendimentos médicos necessários e assegurar que os medicamentos prescritos sejam entregues e administrados corretamente.
• Acompanhamento de atividades externas: Monitoram e acompanham os presos durante atividades autorizadas fora da unidade prisional, garantindo que a segurança seja mantida a todo o momento.

Segurança de agentes externos

Profissionais diversos como advogados, médicos, zeladores e outros que trabalham dentro dos estabelecimentos prisionais necessitam de proteção, uma função que é desempenhada pelos policiais penais:

• Segurança dos profissionais: Garantem que todos os profissionais que entram na unidade prisional para realizar suas funções estejam seguros e possam realizar seu trabalho sem interferências.

Manutenção da ordem

A atuação do policial penal vai além da vigilância e transportes; também envolve atividades administrativas e operacionais:

• Condução segura à autoridade: Os policiais penais são responsáveis por levar presos, de forma segura, à presença das autoridades competentes, seja para depoimentos, audiências ou outros procedimentos.
• Cumprimento de alvarás de soltura: Providenciam que, ao receberem um alvará de soltura, os presos sejam liberados seguindo todos os procedimentos legais e com segurança.

Essas atribuições são algumas das principais atividades exercidas pelo policial penal, sendo vitais para a manutenção da ordem e segurança nos estabelecimentos prisionais. O papel desse profissional é crucial para garantir não só a disciplina dentro das unidades, mas também para assegurar um ambiente seguro para presos, funcionários e visitantes. A regulamentação trouxe maior clareza e estrutura para essas tarefas, refletindo na valorização e também nas oportunidades de carreira.

Conclusão

A regulamentação e criação da Polícia Penal pela Emenda Constitucional n.º 104/2019 trouxe relevantes mudanças para o cenário da segurança pública no Brasil. A transformação dos antigos agentes penitenciários em policiais penais não apenas valorizou a profissão, mas também garantiu maior segurança jurídica e aprimoramento das condições de trabalho. Para os dedicados estudantes e concurseiros que almejam entrar nessa carreira, é essencial compreender essas mudanças que incluem a exclusividade de ingresso por meio de concurso público, a possibilidade de promoção por escolaridade e a vedação da privatização da função, assegurando um serviço de caráter exclusivamente público.

Os policiais penais agora fazem parte das forças de segurança pública ao lado de outras carreiras policiais, garantindo direitos e benefícios similares, como o porte de arma, poder de polícia e de investigação. Suas atividades são cruciais para a manutenção da ordem e segurança nos estabelecimentos prisionais, envolvendo a escolta, transporte e custódia de presos, além da garantia da segurança de todos os profissionais atuantes nesses locais. Esse conjunto de atribuições reitera a importância e responsabilidade dessa função na preservação da ordem pública.

Para quem aspira ingressar na carreira de policial penal, estar bem preparado é fundamental. O aumento na oferta de concursos públicos é uma excelente oportunidade, mas exige dedicação e estudo estratégico para garantir a aprovação. A formação contínua e a capacitação em diversas áreas, como segurança e técnicas de custódia, além de manutenção e manuseio de armas, são componentes indispensáveis da rotina desses profissionais. Aproveite os recursos e o suporte necessário para atingir suas metas e conquistar a estabilidade e carreira promissora oferecida pela Polícia Penal.

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