Lei Geral da Polícia Civil: entenda o que é e como funciona

A recente sanção da Lei Geral das Polícias Civis representa um marco importante para a segurança pública, delineando novos parâmetros e diretrizes para as Polícias Civis em todo o País. Com a nova legislação, estados e Distrito Federal deverão se adequar às novas regras, impactando diretamente a estrutura e o funcionamento das corporações.

Compreender as mudanças trazidas pela Lei Geral é fundamental para todos os envolvidos na área de segurança pública, desde os profissionais que atuam nas Polícias Civis até os candidatos que almejam ingressar nessas instituições. Acompanhe os principais pontos da legislação e seus impactos no dia a dia das Polícias Civis.

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Impacto da Lei Geral nos Concursos da Polícia Civil

A Lei Geral das Polícias Civis estabelece diretrizes importantes para os concursos públicos, influenciando a forma como as seleções são conduzidas e os critérios de avaliação dos candidatos.

Um dos principais impactos é a exigência de nível superior para todos os cargos efetivos, que serão considerados carreiras típicas de Estado e preenchidos por meio de concurso público. Os cargos serão:

• Delegado de polícia: exige bacharelado em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial.
• Oficial investigador de polícia: exige curso superior em qualquer área.
• Perito Oficial Criminal: pode exigir formação superior em áreas específicas.

Novas regras para os concursos

A lei também define que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve participar de todas as fases do concurso para delegado, e estabelece parâmetros para a pontuação do tempo de serviço como policial no exame de títulos. Além disso, o texto determina que as leis estaduais e do Distrito Federal prevejam a realização periódica de concursos.

Nova estrutura da Polícia Civil nos Estados

A Lei Geral da Polícia Civil define uma estrutura organizacional básica para as corporações, com pelo menos dez órgãos essenciais.

Órgãos essenciais da Polícia Civil

1. Delegacia-Geral da Polícia Civil: chefia a polícia civil.
2. Conselho Superior de Polícia Civil: integrado por representantes de todos os cargos efetivos da corporação.
3. Corregedoria-Geral da Polícia Civil: pratica os atos de controle interno.
4. Escola Superior de Polícia Civil: responsável pela capacitação dos policiais civis.
5. Unidades de execução: unidades policiais circunscricionais, distritais ou regionais.
6. Unidades de inteligência: realizam as atividades de inteligência e contrainteligência.
7. Unidades técnico-científicas: responsáveis pelas perícias oficiais.
8. Unidades de apoio administrativo e estratégico: dão suporte administrativo ao delegado-geral.
9. Unidades de saúde da Polícia Civil: assistência médica, psicológica e psiquiátrica aos policiais civis.
10. Unidades de Tecnologia: estudo, desenvolvimento e implantação de instrumentos tecnológicos.

Vetos presidenciais à Lei Geral

Apesar de aprovada pelo Congresso Nacional, a Lei Geral das Polícias Civis sofreu alguns vetos por parte da Presidência da República.

Principais vetos

• Prazo para adequação: O prazo de 12 meses para que os estados e o Distrito Federal se adequassem à Lei Geral foi vetado.
• Permuta e redistribuição: Foi vetada a possibilidade de redistribuição definitiva do policial civil de um ente federativo para outro após dois anos de permuta ou cessão.
• Benefícios: Vetos também foram aplicados à licença remunerada, assistência médica e outros benefícios.

Implicações da Lei Geral das Polícias Civis

A Lei Geral das Polícias Civis representa um avanço na regulamentação e organização das Polícias Civis em todo o país. Ao estabelecer diretrizes claras para a estrutura, os concursos e os direitos dos policiais civis, a legislação busca fortalecer as instituições e melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Com a necessidade de adequação por parte dos estados e do Distrito Federal, é fundamental que os profissionais da área e os candidatos a cargos na Polícia Civil estejam atentos às mudanças e busquem se atualizar sobre os novos requisitos e procedimentos.

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